Legislação

  • Ato CN 144/2020
    Legislação Publicado em16-11-2020
  • Solução de Consulta SRRF 4ª RF 4027/2020
    Legislação Publicado em13-11-2020
  • Ato Declaratório Executivo COFIS 68/2020
    Legislação Publicado em13-11-2020
  • Ato Declaratório Executivo RFB 3/2020
    Legislação Publicado em12-11-2020
  • Resolução ANVISA-DC 433/2020
    Legislação Publicado em11-11-2020
  • Portaria SEPRT 23231/2020
    Legislação Publicado em10-11-2020
  • Solução de Consulta COSIT 115/2020
    Legislação Publicado em09-11-2020
  • Solução de Consulta COSIT 119/2020
    Legislação Publicado em09-11-2020

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