Legislação
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Ato CN 144/2020 -
Solução de Consulta SRRF 4ª RF 4027/2020 -
Ato Declaratório Executivo COFIS 68/2020 -
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2020 -
Resolução ANVISA-DC 433/2020 -
Portaria SEPRT 23231/2020 -
Solução de Consulta COSIT 115/2020 -
Solução de Consulta COSIT 119/2020